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segunda, 16 de novembro de 2026

O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E VOLUMOSOS É PROIBIDO POR LEI!

MEIO AMBIENTE
O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS  E VOLUMOSOS É PROIBIDO POR LEI!

A Prefeitura de Centenário do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, alerta que descartar lixo doméstico, móveis velhos, galhos e entulhos em terrenos baldios, vias públicas, estradas e propriedades rurais é infração sujeita a multa. Além de prejudicar produtores rurais e moradores, o acúmulo de resíduos degrada o meio ambiente e favorece a proliferação do mosquito da dengue, escorpiões e outros vetores de doenças.
O QUE DIZ A LEI: - Código de Posturas de Centenário do Sul (Lei Complementar nº 016/2022 – Arts. 6º, 9º, 88 e 95): Proíbe lançar lixo, entulhos ou quaisquer resíduos sólidos em terrenos baldios (próprios ou de terceiros), vias públicas, estradas rurais e propriedades particulares, prevendo multa de até 500 UFMs — equivalente a até R$ 65.125,00 pelo valor vigente da UFM de R$ 130,25 (Decreto nº 281/2025) — aplicada em dobro na reincidência, além da obrigação de limpeza. - Lei Federal nº 12.305/2010 (Art. 47) e Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 (Art. 54): Proíbem o lançamento de resíduos a céu aberto e tipificam a poluição ambiental como crime.
ONDE DESCARTAR CORRETAMENTE: Leve seus materiais volumosos até o ECOPONTO 2 – localizado no antigo prédio da máquina de café da Casul (Rodovia Issa Jabour – sentido ao Cemitério Municipal).
FLAGROU DESCARTE IRREGULAR? Registre por foto ou vídeo e faça a denúncia diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Ajude a manter Centenário do Sul limpa!

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